A LEI ANTICORRUPÇÃO E A LEITURA ATUAL

Faz cinco anos que foi publicada no DOU de 2.8.2013, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trouxe ao ordenamento jurídico de nosso país a “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. A lei se apresentava como mais um esforço jurídico na esfera da República para ampliar a proteção do Estado de Direito contra a nefasta atuação dos agentes da corrupção, compreendendo aqui a ação das pessoas jurídicas, ao considerar aquelas que praticam atos lesivos e que conhecemos como processo de corrupção, tão bem apontados na série televisiva “O Mecanismo”, que mostrou a ação nefasta das empresas na Operação Lava Jato, expostas com minucias no livro de Vladimir Netto, Lava Jato, da editora Sextante, de 2016.

Importa aos Ouvidores e leitores deste espaço, para entendimento do aspecto normativo, considerar a tipificação e o enquadramento dos atos lesivos e, por isso, apontamos o artigo 5º da lei 12.846 que aponta quais as atitudes jurídicas consideradas perniciosas à administração pública nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelos Brasil, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

* frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

* impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

* afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

* fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

* criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

* obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

* manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.”

Portanto, no final do ano de 2018, refletimos sobre as implicações da Lei Anticorrupção e os efeitos que ela, direta ou indiretamente, produziu. Na época, provavelmente, os legisladores miravam o escândalo de corrupção que afetara a administração pública federal em 2006, no episódio denominado Mensalão, para legislar e coibir os desmandos e as ações deletérias cominadas entre agentes privados e agentes públicos e esferas políticas, inclusive.

A Lei Anticorrupção estaria no centro das atenções. No ano seguinte a sua publicação no DOU, em agosto de 2013, teve início uma investigação ainda mais dramática, a Operação Lava Jato, que implicaria justamente pessoas jurídicas de forma contundente e que se enquadraram, nas sentenças já proferidas e nas condenações conhecidas do público, com os vetores manifestados no Art 5º da Lei.

A construção dessa nova norma jurídica trouxe consigo alguns reflexos relevantes e positivos. Os valores éticos passaram a ser mais acentuados e as práticas de compliance tiveram acolhimento não só na Administração Pública como também e principalmente na área da iniciativa privada, nas organizações, empresas e instituições que têm negócios, serviços e produtos ligados à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Para nós Ouvidores, há de se considerar aqui um aspecto importante na atuação da Ouvidoria, que passa a ter encargo, no nosso modo de entender, ao se postar como um provável destinatário de um Canal de Denúncias, tendo em vista que a prática ilegal quando ocorre precisa que agentes públicos dela participem. A questão ética e os valores defendidos pelas pessoas da administração pública “do bem” poderão agir em prol da lisura dos atos e ter na Ouvidoria um fiel depositário da sua denúncia.

SERVIÇO

O termo “compliance” tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.