DIA DO CONSUMIDOR: NOVE DIREITOS DO CLIENTE QUE O OUVIDOR DEVE SABER.

O dia 15 de março é no Brasil desde 2014 dedicado ao Dia do Consumidor. Seguiu, portanto, a orientação da ONU que, em 1985, institui o Dia Mundial do Consumidor. Coincide com entrada em vigor, no mesmo mês, mas no dia 11 de março de 1991, com o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078/90. As relações de compra e venda, da prestação de serviços, em todo o universo negocial e das atribuições dos órgãos públicos que prestam serviços à população, deu amparo legal às demandas, reconhecendo direitos e estabelecendo regras de conduta, procedimento e solução para as questões em que o consumidor foi afetado.

As Ouvidorias representam neste cenário, por comparação, o “Tribunal Superior” que acata as demandas e procura resolver os problemas que se esgotaram nas instancias inferiores (Procon, Serviço de Atendimento, etc.).

É por demais Interessante, portanto, reconhecer alguns direitos do consumidor que não são muito conhecidos.

1. É direito de o consumidor receber informação clara

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos e serviços devem oferecer informação adequada, “com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ou seja, o cliente não pode ter dúvida sobre detalhes do item que está sendo comprado.

2. O direito de reclamar tem prazo

Segundo prevê a legislação, o consumidor tem até 30 dias (no caso de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo) e 90 dias (com produtos duráveis, um guarda-roupa) para reclamar de algum defeito constatado.

3. Empresas têm até 30 dias para solucionar defeito

Após a reclamação do cliente, os fornecedores têm um prazo de 30 dias para solucionar o defeito apontado pelo consumidor. Segundo o Código do Consumidor, se esse prazo estourar, o cliente tem como direito pedir a substituição do produto por outro, solicitar o reembolso da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

4. É proibido aumentar o preço de um produto sem justificativa

O Código de Defesa do Consumidor considera abusivo e proíbe fornecedores de produtos ou serviços aumentaram, sem qualquer justificativa, o preço dos itens ofertados. Além disso, em relação aos preços, o Código proíbe empresas de cobrarem o valor mínimo para compra com cartão de crédito ou débito.

5. Devedor não pode sofrer constrangimento

É direito do consumidor de ser tratado sem qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em situação de cobrança de débitos. Segundo a legislação, o cliente que ainda for cobrado em quantia indevida tem direito ao reembolso em dobro ao valor pago em excesso.

6. Consumidor pode desistir da compra e ter dinheiro de volta

Muita gente ainda não sabe, mas o Código do Consumidor autoriza o cliente, no caso de compras feitas pela internet ou telefone, a desistir do produto ou serviço contratado no prazo de 7 dias sem taxa de cobrança. A legislação prevê esse direito, pois entende que o cliente não teve contato físico com o item adquirido.

7. Serviços de internet ou TV podem ser suspensos temporariamente sem custo

Vai ficar um tempo fora de casa e não quer ser cobrado por um serviço que não será utilizado? Uma lei permite o consumidor a tomar atitudes como essa. Nos casos de telefonia móvel, fixa, internet e TV é possível ficar sem o serviço por um prazo de 30 a 120 dias.

O cliente não é cobrado pela taxa de suspensão, nem de reativação dos serviços, conforme a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Porém, é importante o consumidor pedir o número do protocolo para caso as empresas venham fazer uma cobrança indevida. A legislação permite o cliente suspender o serviço uma vez por ano e só é autorizada para clientes sem contas em aberto.

8. Passagens de ônibus podem durar até 1 ano

O consumidor que comprou uma passagem de ônibus com horário marcado, mas não conseguiu viajar no tempo previsto pode remarcar seu bilhete em até 1 ano. O direito só é assegurado aos consumidores que comunicarem a empresa responsável no prazo de até 3 horas antes do embarque. Caso o cliente não queira mais a passagem, a prestadora do serviço deve reembolsá-lo em até 30 dias.

9. Estacionamento tem responsabilidade

Quantas vezes você entrou em um estacionamento e viu a placa “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo”? Segundo o artigo 51, do Código do Consumidor, a fornecedora do serviço, ou seja, o estacionamento tem a responsabilidade sim de cuidar dos objetos dentro do carro, durante o período em que ele estiver parado. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sugere ao cliente guardar o ticket do estacionamento para usar como prova no caso de alguma situação de furto, roubo ou qualquer avaria.

10. Gorjeta é opcional opcional

Ninguém é obrigado a pagar a gorjeta, que muitas das vezes, já vem embutida nas comandas dos bares e restaurantes. As empresas podem cobrar um valor maior ou menor que 10% e precisa ser separada do preço total gasto pelo consumidor. Além disso, uma legislação de 2017 definiu que o valor da taxa de serviço será incorporado a folha salarial, ou seja, os consumidores agora podem ter certeza que a porcentagem será dada para o funcionário.

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